O Regime Fiscal para Residentes não habituais, consiste num regime fiscal em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que tem por objetivo atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

 

 

O Regime Fiscal para Residentes não habituais, consiste num regime fiscal em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que tem por objetivo atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

 

 

O Regime Fiscal para Residentes não habituais, consiste num regime fiscal em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que tem por objetivo atrair para Portugal profissionais qualificados em atividades de elevado valor acrescentado e beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

 

A partir de fevereiro de 2020, o Parlamento Português permitirá que o Governo introduza mudanças relativamente ao regime de residente não habitual.

Estas mudanças não prejudicarão quem já é residente não habitual, ou seja, quem beneficia da atual isenção de IRS (0%), e quem se inscreva até à entrada em vigor do novo regime continuará a beneficiar desta vantagem até ao fim dos dez anos de duração do incentivo fiscal.

 

Após a entrada em vigor desta medida, os novos aderentes ao regime de residente não habitual perderão a dupla isenção fiscal, passando a ser tributados a uma taxa de 10% sobre as pensões pagas pelo seu país de origem.

 

Por enquanto, as condições que estão em vigor, são as que apresentamos em baixo.

 

 

RESIDENTES NÃO HABITUAIS

RESIDENTES NÃO HABITUAIS

Vantagens

Vantagens

Vantagens

  • A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.

  • A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro. 

  • A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.

  • A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro. 

  • A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal.

  • A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro

Destinatários

Destinatários

Destinatários

  • Cidadãos não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio no nosso País, ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos (ex. profissionais independentes, reformados e pensionistas, trabalhadores dependentes, emigrantes).
  • Cidadãos não residentes em Portugal que pretendam fixar-se como residentes temporários, fruto de relações de destacamento (ex. profissionais independentes, trabalhadores dependentes, membros dos órgãos estatutários

 

  • Cidadãos não residentes em Portugal que se disponham a estabelecer domicílio no nosso País, ou que queiram regressar após um período mínimo de ausência de 5 anos (ex. profissionais independentes, reformados e pensionistas, trabalhadores dependentes, emigrantes).
  • Cidadãos não residentes em Portugal que pretendam fixar-se como residentes temporários, fruto de relações de destacamento (ex. profissionais independentes, trabalhadores dependentes, membros dos órgãos estatutários

 

Como obter o estatuto de Residente Não Habitual?

Como obter o estatuto de Residente Não Habitual?

Como obter o estatuto de Residente Não Habitual?

  • Ser residente fiscal em Portugal, permanecendo em território português mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ao longo do ano. Esta permanência é comprovável mediante apresentação de escritura de compra de imóvel, ou mediante apresentação de contrato de arrendamento com duração igual ou superior a 6 meses.
  • Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime.
  • O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.
  • Ser residente fiscal em Portugal, permanecendo em território português mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) ao longo do ano. Esta permanência é comprovável mediante apresentação de escritura de compra de imóvel, ou mediante apresentação de contrato de arrendamento com duração igual ou superior a 6 meses.
  • Não ter sido enquadrado como residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos prévios à aplicação do regime.
  • O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser efetuado, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território.

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